O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que: utilizem recursos naturais; que sejam potencialmente poluidores; ou que possam causar Degradação Ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

É muito importante para empresas e qualquer pessoa que queira realizar uma obra e/ou empreendimento de atividades que utilizem recurso ambiental sob as condições citadas, evitando futuros problemas jurídicos.